RHC 192023 - DECISAO

RHC 192023 - DECISAO

O habeas corpus é excepcional em matéria de punição disciplinar militar em razão do art. 142, §2º, da CF; na hipótese não se demonstraram vícios formais ou manifesta teratologia no PADM, que guarda relação com o IPM e possui base legal para imputação e punição (nº 3, inciso III, anexo I do RDBM), não havendo probabilidade do direito invocado, razão pela qual se nega provimento ao recurso.

Parties
Recorrente/paciente: HENRIQUE VICENTE BARCELOS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Autoridade Apontada Como Coatora: Comandante do Comando de Policiamento Metropolitano
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (nego PROVIMENTO Ao Recurso)
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao recurso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Punição Disciplinar Militar, Atipicidade Da Conduta, Teratologia, Presunção De Legitimidade De Atos Administrativos, Execução De Penalidade Disciplinar
Direito Constitucional Direito Militar Direito Administrativo Habeas Corpus Punição Disciplinar Militar Atipicidade Da Conduta Teratologia Presunção De Legitimidade De Atos Administrativos +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

HENRIQUE VICENTE BARCELOS

Recorrente/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Julgador

Comandante do Comando de Policiamento Metropolitano

Autoridade Apontada Como Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (nego PROVIMENTO Ao Recurso)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra punições disciplinares militares
  2. 2 alegação de atipicidade da conduta disciplinar
  3. 3 verificação de vícios ou manifesta teratologia no PADM

Ratio Decidendi

O habeas corpus é excepcional em matéria de punição disciplinar militar em razão do art. 142, §2º, da CF; na hipótese não se demonstraram vícios formais ou manifesta teratologia no PADM, que guarda relação com o IPM e possui base legal para imputação e punição (nº 3, inciso III, anexo I do RDBM), não havendo probabilidade do direito invocado, razão pela qual se nega provimento ao recurso.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.