HC 890782 - DECISAO

HC 890782 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque o caso não se enquadra nas hipóteses de urgência do plantão previstas na IN n.6/2012 e, em consonância com a jurisprudência que aplica por analogia a Súmula 691/STF, não cabe habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem salvo manifesta ilegalidade, inexistente no caso, devendo aguardar o julgamento de mérito pela Corte de origem.

Parties
Paciente: ERIVAN MORAES DA SILVA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Plantão Judiciário, Alvará De Soltura, Tráfico De Drogas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Plantão Judiciário Alvará De Soltura Tráfico De Drogas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ERIVAN MORAES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 aplicabilidade da Instrução Normativa n.6/2012 ao plantão judiciário
  3. 3 cumprimento de alvará de soltura e atuação do Juízo das Execuções

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque o caso não se enquadra nas hipóteses de urgência do plantão previstas na IN n.6/2012 e, em consonância com a jurisprudência que aplica por analogia a Súmula 691/STF, não cabe habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem salvo manifesta ilegalidade, inexistente no caso, devendo aguardar o julgamento de mérito pela Corte de origem.

Court Disposition

indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.