HC 889695 - DECISAO

HC 889695 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender que não compete conhecer de writ contra decisão que denegou liminar em habeas corpus na instância de origem, em observância à Súmula 691 do STF, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não se verificou. Em análise perfunctória, a decisão de origem apresentou fundamentação adequada para a prisão preventiva, com indícios de autoria e materialidade e necessidade de garantia da ordem pública, além de elementos como reiteração das condutas, fuga e provas indicadas, razão pela qual não se justificou a intervenção desta Corte antes do julgamento de mérito na origem.

Parties
Paciente: LEANDRO FERNANDES ALVES; Órgão a Quo (decisão Impugnada): Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Relator No Superior Tribunal De Justiça Indeferindo Liminar; Mérito Do Writ Na Instância De Origem Não Julgado
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido nesta instância por aplicação da Súmula 691 do STF
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Fundamentação Da Decisão, Súmula 691 STF, Acesso Aos Autos, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Decisão Súmula 691 STF Acesso Aos Autos Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

LEANDRO FERNANDES ALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Órgão a Quo (decisão Impugnada)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Relator No Superior Tribunal De Justiça Indeferindo Liminar; Mérito Do Writ Na Instância De Origem Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 Existência de constrangimento ilegal pela prisão preventiva
  2. 2 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 Obrigação de fundamentação idônea da custódia cautelar

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender que não compete conhecer de writ contra decisão que denegou liminar em habeas corpus na instância de origem, em observância à Súmula 691 do STF, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não se verificou. Em análise perfunctória, a decisão de origem apresentou fundamentação adequada para a prisão preventiva, com indícios de autoria e materialidade e necessidade de garantia da ordem pública, além de elementos como reiteração das condutas, fuga e provas indicadas, razão pela qual não se justificou a intervenção desta Corte antes do julgamento de mérito na origem.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido nesta instância por aplicação da Súmula 691 do STF

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.