HC 889788 - DECISAO

HC 889788 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido porque a competência do STJ para processamento do habeas corpus não estava inaugurada, haja vista não terem sido esgotadas as instâncias ordinárias e por não ter havido análise da liminar pelo Tribunal de origem, o que inviabiliza o exame pelo STJ e eventual superação da Súmula 691 do STF; assim, nos termos do art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: CICERO KAUE DA SILVA LIMA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Execução Da Pena, Competência, Súmula 691 Do STF
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Execução Da Pena Competência Súmula 691 Do STF

Case Brief

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Parties

CICERO KAUE DA SILVA LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 determinação de prisão para cumprimento de pena sem trânsito em julgado
  2. 2 competência do juiz plantonista para analisar pedido liminar
  3. 3 esgotamento das instâncias ordinárias e aplicação da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido porque a competência do STJ para processamento do habeas corpus não estava inaugurada, haja vista não terem sido esgotadas as instâncias ordinárias e por não ter havido análise da liminar pelo Tribunal de origem, o que inviabiliza o exame pelo STJ e eventual superação da Súmula 691 do STF; assim, nos termos do art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.