HC 890306 - DECISAO
A pretensão não pode ser conhecida porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não há demonstração de flagrante ilegalidade que justifique a superação da Súmula 691 do STF; por isso, indefere-se a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.
- Parties
- Paciente: OSVALDO MARQUES; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 February 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Súmula 691/stf, Nulidade De Prova, Busca Pessoal E Veicular, Atribuições De Guardas Civis Municipais
Case Brief
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Parties
OSVALDO MARQUES
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Órgão Coator
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em tribunal de origem
- 2 alegada ilegalidade da prisão efetuada por guardas civis municipais
- 3 ilegalidade da busca pessoal e veicular e ilicitude das provas dele derivadas
Ratio Decidendi
A pretensão não pode ser conhecida porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não há demonstração de flagrante ilegalidade que justifique a superação da Súmula 691 do STF; por isso, indefere-se a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.
Court Disposition
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
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