RHC 189204 - DECISAO

RHC 189204 - DECISAO

O recurso foi julgado prejudicado em razão da perda de objeto, pois o Tribunal de origem (processo n. 0001748-95.2023.8.17.0334) julgou improcedente a pretensão punitiva e absolveu o recorrente da acusação referente ao art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06, com fundamento no art. 386, III, do CPP, determinando a expedição do alvará de soltura caso não houvesse outro motivo de segregação.

Parties
Recorrente: WINICIUS BORGES MESQUITA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
recurso em habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas
Penal Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

WINICIUS BORGES MESQUITA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 ausência de provas de autoria

Ratio Decidendi

O recurso foi julgado prejudicado em razão da perda de objeto, pois o Tribunal de origem (processo n. 0001748-95.2023.8.17.0334) julgou improcedente a pretensão punitiva e absolveu o recorrente da acusação referente ao art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06, com fundamento no art. 386, III, do CPP, determinando a expedição do alvará de soltura caso não houvesse outro motivo de segregação.

Court Disposition

recurso em habeas corpus prejudicado

Orders

  • Julgo o presente recurso em habeas corpus prejudicado.
  • Publique-se.