HC 867608 - DECISAO

HC 867608 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir reiteração de pedido já apreciado por esta Corte (violação do princípio da unirrecorribilidade), e porque o reconhecimento pessoal apontado como nulo foi corroborado em juízo e submetido ao contraditório, questão já decidida no AREsp n. 1.327.860/SP.

Parties
Paciente: FERNANDO SERAFIM CORDEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento Pessoal, Reconhecimento Fotográfico, Nulidade, Princípio Da Unirrecorribilidade
Processo Penal Habeas Corpus Reconhecimento Pessoal Reconhecimento Fotográfico Nulidade Princípio Da Unirrecorribilidade

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Parties

FERNANDO SERAFIM CORDEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento pessoal (art. 226 do CPP)
  2. 2 reiteração de pedido já apreciado por esta Corte (princípio da unirrecorribilidade)
  3. 3 prova corroborada e submetida ao contraditório

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir reiteração de pedido já apreciado por esta Corte (violação do princípio da unirrecorribilidade), e porque o reconhecimento pessoal apontado como nulo foi corroborado em juízo e submetido ao contraditório, questão já decidida no AREsp n. 1.327.860/SP.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • liminar indeferida
  • não conheço do presente habeas corpus