HC 889412 - DECISAO

HC 889412 - DECISAO

Denegou-se a ordem porque o habeas corpus não é via adequada para o reexame do conjunto fático-probatório e as instâncias ordinárias, ao valorar as provas (depoimentos das vítimas, testemunha policial e circunstâncias da prisão), concluíram pela autoria e pelo emprego de arma de fogo, estando correta a incidência da majorante sem apreensão/perícia e adequada a fixação do regime inicial fechado dadas as circunstâncias do caso.

Parties
Paciente: NELSON PINHEIRO RIBAS NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Prova Testemunhal, Majorante Emprego De Arma De Fogo, Regime Prisional Inicial, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prova Testemunhal Majorante Emprego De Arma De Fogo Regime Prisional Inicial Reexame Fático Probatório

Case Brief

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Parties

NELSON PINHEIRO RIBAS NETO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus para absolvição ou desclassificação diante de alegada insuficiência probatória
  2. 2 incidência da majorante do art. 157, § 2º-A, I, sem apreensão/perícia da arma
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena diante de concurso de agentes e emprego de arma de fogo

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque o habeas corpus não é via adequada para o reexame do conjunto fático-probatório e as instâncias ordinárias, ao valorar as provas (depoimentos das vítimas, testemunha policial e circunstâncias da prisão), concluíram pela autoria e pelo emprego de arma de fogo, estando correta a incidência da majorante sem apreensão/perícia e adequada a fixação do regime inicial fechado dadas as circunstâncias do caso.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denega-se a ordem de habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.