HC 887238 - DECISAO

HC 887238 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque se tratava de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e porque o Tribunal de origem reconheceu elementos fático-probatórios (relato do condutor e laudo pericial do IML) que constituem indícios mínimos de autoria e materialidade do crime do art. 306 do CTB, tornando prematuro o trancamento do inquérito; o reexame dessas provas implicaria supressão de instância e é incompatível com a via do habeas corpus, autorizando o não conhecimento nos termos do art. 34, inciso XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: FERNANDO RODRIGUES ROCHA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Inquérito Policial, Embriaguez Ao Volante, Direito Ao Silêncio, Justa Causa, Supressão De Instância
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Parties

FERNANDO RODRIGUES ROCHA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 presença ou ausência de justa causa para instauração de inquérito policial
  2. 2 recusa a submeter-se ao exame etilômetro
  3. 3 valoração de elementos de prova (relato do condutor e laudo pericial do IML)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque se tratava de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e porque o Tribunal de origem reconheceu elementos fático-probatórios (relato do condutor e laudo pericial do IML) que constituem indícios mínimos de autoria e materialidade do crime do art. 306 do CTB, tornando prematuro o trancamento do inquérito; o reexame dessas provas implicaria supressão de instância e é incompatível com a via do habeas corpus, autorizando o não conhecimento nos termos do art. 34, inciso XX, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus, nos termos do art. 34, inc. XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.