HC 879468 - DECISAO

HC 879468 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por ausência de ilegalidade flagrante, uma vez que o decreto de prisão preventiva foi fundamentado concretamente com base no art. 312 do CPP para garantia da ordem pública, em razão da apreensão de substancial quantidade de drogas, arma, munições e quantia em dinheiro, e pela demonstração de risco concreto de reiteração delitiva e insuficiência de medidas cautelares alternativas.

Parties
Paciente: BENILDO RODRIGUES ROCHA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Pará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Art. 312 Do CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Art. 312 Do CPP

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Parties

BENILDO RODRIGUES ROCHA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do decreto de prisão preventiva
  2. 2 Fundamentação concreta exigida pelo art. 312 do CPP
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por ausência de ilegalidade flagrante, uma vez que o decreto de prisão preventiva foi fundamentado concretamente com base no art. 312 do CPP para garantia da ordem pública, em razão da apreensão de substancial quantidade de drogas, arma, munições e quantia em dinheiro, e pela demonstração de risco concreto de reiteração delitiva e insuficiência de medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.