AREsp 2477452 - DECISAO

AREsp 2477452 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o reexame dos fundamentos que sustentaram a decisão do Tribunal de origem exigiria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, sendo ainda considerado o pronunciamento posterior de sentença que assegurou ao réu o direito de recorrer em liberdade.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ; Paciente: Alysson Nathanael Silva Magalhães
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares, Súmula 7/stj
Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Excesso De Prazo Medidas Cautelares Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

Agravante

Alysson Nathanael Silva Magalhães

Paciente

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 responsabilidade pela demora na instrução
  3. 3 possibilidade de cisão processual (art. 80 CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o reexame dos fundamentos que sustentaram a decisão do Tribunal de origem exigiria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, sendo ainda considerado o pronunciamento posterior de sentença que assegurou ao réu o direito de recorrer em liberdade.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial