HC 884220 - DECISAO

HC 884220 - DECISAO

O writ foi considerado mera reiteração do pedido formulado no HC n. 875.596/SP, previamente distribuído e em conclusão para julgamento, razão pela qual a impetração não foi conhecida.

Parties
Paciente: MICHAEL CAIRES SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração
Outcome
Não conheço da impetração.
Legal Topics
Habeas Corpus, Representação Da Vítima, Lei Anticrimes (lei N. 13.964/2019), Arrependimento Posterior, Regime Semiaberto, Art. 171 Do Código Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Representação Da Vítima Lei Anticrimes (lei N. 13.964/2019) Arrependimento Posterior Regime Semiaberto +1 more

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Parties

MICHAEL CAIRES SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 ausência de representação da vítima
  2. 2 registro de retratação da vítima
  3. 3 reconhecimento do arrependimento posterior

Ratio Decidendi

O writ foi considerado mera reiteração do pedido formulado no HC n. 875.596/SP, previamente distribuído e em conclusão para julgamento, razão pela qual a impetração não foi conhecida.

Court Disposition

Não conheço da impetração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.