HC 891207 - DECISAO

HC 891207 - DECISAO

Em face da jurisprudência do STJ que, por analogia, observa a Súmula 691 do STF, não se conhece do habeas corpus para reconsiderar decisão monocrática que deferiu parcialmente liminar, salvo flagrante ilegalidade, a qual não se verifica; o Tribunal de origem fundamentou a redução da fiança para R$ 60.000,00 com base em documentos e informações sobre renda, não havendo prova da hipossuficiência que justifique isenção, razão pela qual o STJ indefere liminarmente para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: EVERTON DE LORENZI CANCELIER; Coator: Desembargador do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Fiança, Súmula 691 STF, Supressão De Instância, Prisão Em Flagrante
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Fiança Súmula 691 STF Supressão De Instância Prisão Em Flagrante

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Parties

EVERTON DE LORENZI CANCELIER

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de superação da Súmula 691 do STF
  2. 2 hipossuficiência financeira como fundamento para expedição de alvará de soltura
  3. 3 redução de fiança

Ratio Decidendi

Em face da jurisprudência do STJ que, por analogia, observa a Súmula 691 do STF, não se conhece do habeas corpus para reconsiderar decisão monocrática que deferiu parcialmente liminar, salvo flagrante ilegalidade, a qual não se verifica; o Tribunal de origem fundamentou a redução da fiança para R$ 60.000,00 com base em documentos e informações sobre renda, não havendo prova da hipossuficiência que justifique isenção, razão pela qual o STJ indefere liminarmente para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Publique-se