HC 890875 - DECISAO

HC 890875 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna acórdão já transitado em julgado, configurando substituição de revisão criminal; além disso, não há ilegalidade flagrante: a autoria está comprovada (inclusive por confissão), a majorante do emprego de arma de fogo pode ser aplicada sem apreensão/perícia quando existe suporte probatório suficiente, e a elevação da pena-base foi justificada por circunstâncias concretas do delito.

Parties
Paciente: HIGOR PEREIRA ALBUQUERQUE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1523475-86.2022.8.26.0050); Apelante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Majorante Do Emprego De Arma De Fogo, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Majorante Do Emprego De Arma De Fogo Revisão Criminal Trânsito Em Julgado

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Parties

HIGOR PEREIRA ALBUQUERQUE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1523475-86.2022.8.26.0050)

Autoridade Coatora

Ministério Público

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra acórdão já transitado em julgado
  2. 2 Suficiência de provas para condenação
  3. 3 Aplicação da majorante do emprego de arma de fogo sem apreensão/perícia do artefato

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna acórdão já transitado em julgado, configurando substituição de revisão criminal; além disso, não há ilegalidade flagrante: a autoria está comprovada (inclusive por confissão), a majorante do emprego de arma de fogo pode ser aplicada sem apreensão/perícia quando existe suporte probatório suficiente, e a elevação da pena-base foi justificada por circunstâncias concretas do delito.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.