HC 885229 - DECISAO

HC 885229 - DECISAO

O habeas corpus não conheceu porque a impetração buscava, em essência, reexame de matéria fático-probatória e desclassificação penal, providência vedada na via eleita; o Tribunal de origem fundamentou a condenação e a revogação do perdão judicial em prova documental, testemunhal e pericial suficiente, não havendo demonstração de ilegalidade manifesta que justificasse a ordem de ofício.

Parties
Paciente: JOAO VITOR REIS DE LIMA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500319-87.2020.8.26.0390)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração No Superior Tribunal De Justiça; Pedido Liminar Indeferido; Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Perdão Judicial, Desclassificação De Crime, Inadequação Do Habeas Corpus Para Reexame De Provas, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Direito De Trânsito Habeas Corpus Perdão Judicial Desclassificação De Crime Inadequação Do Habeas Corpus Para Reexame De Provas Súmula 7/stj

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Parties

JOAO VITOR REIS DE LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500319-87.2020.8.26.0390)

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração No Superior Tribunal De Justiça; Pedido Liminar Indeferido; Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 possível constrangimento ilegal pela condenação por racha (art. 308, §2º, CTB)
  2. 2 possibilidade de desclassificação para art. 302, §1º, I, do CTB (homicídio culposo na direção de veículo sem habilitação)
  3. 3 revisão do perdão judicial concedido em primeiro grau

Ratio Decidendi

O habeas corpus não conheceu porque a impetração buscava, em essência, reexame de matéria fático-probatória e desclassificação penal, providência vedada na via eleita; o Tribunal de origem fundamentou a condenação e a revogação do perdão judicial em prova documental, testemunhal e pericial suficiente, não havendo demonstração de ilegalidade manifesta que justificasse a ordem de ofício.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus