HC 885885 - DECISAO

HC 885885 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a pretensão de absolvição do paciente por tráfico, fundamentada em alegado envolvimento de policial militar testemunha com crimes e possível flagrante forjado, constitui matéria nova não submetida nem analisada pelas instâncias ordinárias; seu exame neste STJ implicaria indevida supressão de instância (fundamentado também no art. 34, XX do RISTJ).

Parties
Paciente: ANDERSON SOUSA CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Supressão De Instância, Prova Testemunhal, Dosimetria Penal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Revisão Criminal Supressão De Instância Prova Testemunhal Dosimetria Penal

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Parties

ANDERSON SOUSA CUNHA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus diante de matéria fático-probatória nova não apreciada pela instância ordinária
  2. 2 alegação de comprometimento da prova testemunhal em razão de prisão preventiva de policial envolvido
  3. 3 possibilidade de absolvição por tráfico em razão de suposta fabricação de flagrante

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a pretensão de absolvição do paciente por tráfico, fundamentada em alegado envolvimento de policial militar testemunha com crimes e possível flagrante forjado, constitui matéria nova não submetida nem analisada pelas instâncias ordinárias; seu exame neste STJ implicaria indevida supressão de instância (fundamentado também no art. 34, XX do RISTJ).

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.