HC 890235 - DECISAO

HC 890235 - DECISAO

Indefiro a liminar porque as questões suscitadas não foram apreciadas pelo Tribunal de origem e, portanto, não podem ser examinadas por esta Corte sem provocar supressão de instância; ademais, trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, que não deve ser conhecido em regra, razão pela qual, nos termos do art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: FRANCISCO BENEDITO GOMES JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Arma De Fogo, Excesso De Prazo, Monitoramento Eletrônico, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Posse Irregular De Arma De Fogo Excesso De Prazo +2 more

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Parties

FRANCISCO BENEDITO GOMES JUNIOR

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo das medidas cautelares
  2. 2 manutenção de monitoramento eletrônico
  3. 3 ausência de fatos recentes que justifiquem medidas cautelares

Ratio Decidendi

Indefiro a liminar porque as questões suscitadas não foram apreciadas pelo Tribunal de origem e, portanto, não podem ser examinadas por esta Corte sem provocar supressão de instância; ademais, trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, que não deve ser conhecido em regra, razão pela qual, nos termos do art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.