HC 890890 - DECISAO

HC 890890 - DECISAO

O pedido não pode ser conhecido porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário e não há flagrante ilegalidade ou teratologia que autorize superar a Súmula 691/STF; ademais, existem elementos concretos (reincidência) que justificam a prisão preventiva e impede a análise, em sede de habeas corpus, do princípio da homogeneidade das medidas cautelares.

Parties
Paciente: JOSEPH FERNANDO CARVALHO DE SÃO JOSÉ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Denegado No Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante, Medidas Cautelares, Homogeneidade Das Medidas Cautelares, Súmula 691/stf, Art. 312 Do CPP, Art. 311, § 2º, III, Do Código Penal, RISTJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Medidas Cautelares Homogeneidade Das Medidas Cautelares Súmula 691/stf +3 more

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Parties

JOSEPH FERNANDO CARVALHO DE SÃO JOSÉ

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Denegado No Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ
  2. 2 presença de constrangimento ilegal na conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva
  3. 3 ausência de fundamentação idônea para a custódia cautelar

Ratio Decidendi

O pedido não pode ser conhecido porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário e não há flagrante ilegalidade ou teratologia que autorize superar a Súmula 691/STF; ademais, existem elementos concretos (reincidência) que justificam a prisão preventiva e impede a análise, em sede de habeas corpus, do princípio da homogeneidade das medidas cautelares.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF

Orders

  • Indeferimento liminar do habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal