HC 890618 - DECISAO

HC 890618 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por força da Súmula 691 do STF, uma vez que a decisão que indeferiu a liminar foi proferida na instância de origem e o mérito do writ ainda não foi julgado, não estando demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia capaz de autorizar a superação do óbice sumular; ad evidendum, a prisão temporária, em análise sumária, foi fundamentada na imprescindibilidade para a investigação diante da condição de foragido do paciente.

Parties
Paciente: ELIAS SANTOS DE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Temporária, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf, Supressão De Instância
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Temporária Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf Supressão De Instância

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Parties

ELIAS SANTOS DE ARAUJO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em habeas corpus requerido à instância originária
  2. 2 necessidade de demonstração de flagrante ilegalidade para superar a Súmula 691/STF
  3. 3 fundamentação da prisão temporária pela imprescindibilidade para a investigação e fuga do paciente

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por força da Súmula 691 do STF, uma vez que a decisão que indeferiu a liminar foi proferida na instância de origem e o mérito do writ ainda não foi julgado, não estando demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia capaz de autorizar a superação do óbice sumular; ad evidendum, a prisão temporária, em análise sumária, foi fundamentada na imprescindibilidade para a investigação diante da condição de foragido do paciente.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.