HC 769307 - DECISAO

HC 769307 - DECISAO

Houve produção de prova judicializada (depoimento de testemunha Douglas ouvido em juízo e outros elementos probatórios) que, somada à materialidade, constitui indícios suficientes de autoria para fins de pronúncia; contradições e o exame do dolo pertencem ao Tribunal do Júri, sendo vedado ao STJ desconstituir o juízo de admissibilidade nesta via. Assim, não se verificou constrangimento ilegal apto a revogar a pronúncia, motivo pelo qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente/impetrante: GEOVANE DOS SANTOS PADILHA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Interveniente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, Colaboração Premiada, Prova Testemunhal, Tribunal Do Júri, In Dubio Pro Societate
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Pronúncia Colaboração Premiada Prova Testemunhal Tribunal Do Júri In Dubio Pro Societate

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Parties

GEOVANE DOS SANTOS PADILHA

Paciente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de indícios para pronúncia
  2. 2 valoração de prova oriunda de colaboração premiada ou ouvida em juízo
  3. 3 competência do Tribunal do Júri para decidir sobre o elemento subjetivo do tipo

Ratio Decidendi

Houve produção de prova judicializada (depoimento de testemunha Douglas ouvido em juízo e outros elementos probatórios) que, somada à materialidade, constitui indícios suficientes de autoria para fins de pronúncia; contradições e o exame do dolo pertencem ao Tribunal do Júri, sendo vedado ao STJ desconstituir o juízo de admissibilidade nesta via. Assim, não se verificou constrangimento ilegal apto a revogar a pronúncia, motivo pelo qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denega-se a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.