HC 890327 - DECISAO

HC 890327 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus e extinguiu-se o processo sem resolução do mérito porque a petição inicial estava precariamente instruída, sem documentos que demonstrassem a prévia submissão das teses à autoridade coatora, o que implicaria risco de supressão de instância, tornando inviável o exame do mérito por esta Corte, nos termos do art.105, II da CF e dos entendimentos jurisprudenciais citados; procedeu-se à extinção com fundamento no art.485, I do CPC aplicado por analogia, conforme art.3.º do CPP.

Parties
Paciente: GELSON LIMA CARNAÚBA; Autoridade Coatora: Desembargadora relatora do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas (n. 4009762-81.2023.8.04.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Petição Inicial Indeferida in Limine E Processo Extinto Sem Resolução Do Mérito
Outcome
Pedido liminar indeferido; petição inicial indeferida in limine e processo extinto sem resolução do mérito nos termos do art.485, I do CPC, aplicado por analogia, de acordo com o art.3.º do CPP.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Pronúncia, Supressão De Instância, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Homicídio Qualificado, Homicídio Tentado, Vilipêndio De Cadáveres, Tortura, Organização Criminosa
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Pronúncia Supressão De Instância Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Homicídio Qualificado +4 more

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Parties

GELSON LIMA CARNAÚBA

Paciente

Desembargadora relatora do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas (n. 4009762-81.2023.8.04.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Petição Inicial Indeferida in Limine E Processo Extinto Sem Resolução Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prévia submissão das teses jurídicas à autoridade coatora
  2. 2 risco de supressão de instância
  3. 3 inadequada instrução do habeas corpus para análise liminar

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus e extinguiu-se o processo sem resolução do mérito porque a petição inicial estava precariamente instruída, sem documentos que demonstrassem a prévia submissão das teses à autoridade coatora, o que implicaria risco de supressão de instância, tornando inviável o exame do mérito por esta Corte, nos termos do art.105, II da CF e dos entendimentos jurisprudenciais citados; procedeu-se à extinção com fundamento no art.485, I do CPC aplicado por analogia, conforme art.3.º do CPP.

Court Disposition

Pedido liminar indeferido; petição inicial indeferida in limine e processo extinto sem resolução do mérito nos termos do art.485, I do CPC, aplicado por analogia, de acordo com o art.3.º do CPP.

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido.
  • Extingo o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art.485, inciso I, do Código de Processo Civil, aplicado por analogia, de acordo com o art.3.º do Código de Processo Penal.