HC 890799 - DECISAO

HC 890799 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 34, inciso XX, do RISTJ; não se verifica manifesto e grave constrangimento ilegal a justificar a substituição do recurso próprio, e a dosimetria mantida pela Corte a quo encontra se dentro da discricionariedade judicial e devidamente fundamentada na quantidade/natureza das drogas e na organização criminosa, em conformidade com o art. 42 da Lei n. 11.343/2006 e a jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: MARCOS PAULO DOS SANTOS SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1501467-18.2021.8.26.0126)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática, Art. 34, Inciso Xx, Do Ristj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Direitos Constitucionais Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006

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Parties

MARCOS PAULO DOS SANTOS SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1501467-18.2021.8.26.0126)

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática, Art. 34, Inciso Xx, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação da majorante da pena-base
  3. 3 valoração da quantidade e natureza da droga na dosimetria

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 34, inciso XX, do RISTJ; não se verifica manifesto e grave constrangimento ilegal a justificar a substituição do recurso próprio, e a dosimetria mantida pela Corte a quo encontra se dentro da discricionariedade judicial e devidamente fundamentada na quantidade/natureza das drogas e na organização criminosa, em conformidade com o art. 42 da Lei n. 11.343/2006 e a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no artigo 34, inciso XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.