HC 872412 - DECISAO

HC 872412 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque, sendo inadequado o writ como substitutivo do recurso ordinariamente previsto salvo flagrante ilegalidade, não se constatou ilegalidade manifesta: a diligência sobre o aparelho não produziu provas por impossibilidade técnica de extração (aparelho bloqueado), de modo que não houve prejuízo ao paciente, impedindo o reconhecimento de nulidade nos termos do art. 563 do CPP; ademais, a averiguação de registros em aparelho apreendido não equivale a interceptação telefônica.

Parties
Paciente: IGOR DIVINO DE JESUS PORTO; Tribunal De Origem / Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Quebra De Sigilo Telefônico, Prova Ilícita, Nulidade Processual, Princípio Pas De Nullité Sans Grief
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Quebra De Sigilo Telefônico Prova Ilícita Nulidade Processual Princípio Pas De Nullité Sans Grief

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Parties

IGOR DIVINO DE JESUS PORTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal De Origem / Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo em lugar de recurso ordinário
  2. 2 ilegalidade da quebra do sigilo de dados telefônicos e averiguação de conteúdo de aparelho apreendido
  3. 3 necessidade de demonstração de prejuízo para declaração de nulidade (art. 563 do CPP)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque, sendo inadequado o writ como substitutivo do recurso ordinariamente previsto salvo flagrante ilegalidade, não se constatou ilegalidade manifesta: a diligência sobre o aparelho não produziu provas por impossibilidade técnica de extração (aparelho bloqueado), de modo que não houve prejuízo ao paciente, impedindo o reconhecimento de nulidade nos termos do art. 563 do CPP; ademais, a averiguação de registros em aparelho apreendido não equivale a interceptação telefônica.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.