RHC 185369 - DECISAO

RHC 185369 - DECISAO

O trancamento do inquérito não se justifica no presente feito, pois o inquérito foi concluído e há diligência pendente (extração de dados do celular) determinada; assim, para evitar indevido constrangimento ilegal e preservar a investigação, deu-se parcial provimento ao recurso apenas para determinar que o juízo adote as providências necessárias para a conclusão da extração de dados no prazo máximo de 90 dias, com imediata manifestação do Ministério Público sobre o oferecimento de denúncia ou o arquivamento.

Parties
Recorrente/paciente: JACKSON RUAN CONSTANTE DE OLIVEIRA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
recurso parcialmente provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Excesso De Prazo, Trancamento Do Inquérito, Restituição De Bens, Diligência De Extração De Dados De Aparelho Celular, Prorrogação De Inquérito
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Trancamento Do Inquérito Restituição De Bens Diligência De Extração De Dados De Aparelho Celular Prorrogação De Inquérito

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Parties

JACKSON RUAN CONSTANTE DE OLIVEIRA

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na conclusão do inquérito policial
  2. 2 possibilidade e limites do trancamento de inquérito ou ação penal em sede de habeas corpus
  3. 3 restituição de bens apreendidos

Ratio Decidendi

O trancamento do inquérito não se justifica no presente feito, pois o inquérito foi concluído e há diligência pendente (extração de dados do celular) determinada; assim, para evitar indevido constrangimento ilegal e preservar a investigação, deu-se parcial provimento ao recurso apenas para determinar que o juízo adote as providências necessárias para a conclusão da extração de dados no prazo máximo de 90 dias, com imediata manifestação do Ministério Público sobre o oferecimento de denúncia ou o arquivamento.

Court Disposition

recurso parcialmente provido

Orders

  • Determinar que sejam adotadas as providências necessárias à conclusão da extração de dados do aparelho celular do recorrente no prazo máximo de 90 dias
  • Determinar a imediata manifestação do Ministério Público sobre o eventual oferecimento de denúncia ou o arquivamento da investigação