HC 891089 - DECISAO

HC 891089 - DECISAO

Negou-se seguimento ao habeas corpus porque as instâncias ordinárias demonstraram fundadas razões para o ingresso policial no domicílio sem mandado, tornando lícitas as provas decorrentes da diligência e afastando a alegação de constrangimento ilegal; ademais, o pedido subsidiário de reconhecimento da causa especial do art.33, §4º não se sustentou diante de elementos que indicaram dedicação à atividade criminosa, e o writ não é sucedâneo de recurso para revolver matéria fática-probatória.

Parties
Paciente: LUIZ FERNANDO BARBOSA RAMOS; Tribunal De Origem: 14ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Inviolabilidade De Domicílio, Busca E Apreensão, Prisão Em Flagrante, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º), Prisão Preventiva
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Parties

LUIZ FERNANDO BARBOSA RAMOS

Paciente

14ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude da entrada policial em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 Aplicação da causa especial de diminuição de pena do art.33, §4º da Lei n.11.343/2006
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao habeas corpus porque as instâncias ordinárias demonstraram fundadas razões para o ingresso policial no domicílio sem mandado, tornando lícitas as provas decorrentes da diligência e afastando a alegação de constrangimento ilegal; ademais, o pedido subsidiário de reconhecimento da causa especial do art.33, §4º não se sustentou diante de elementos que indicaram dedicação à atividade criminosa, e o writ não é sucedâneo de recurso para revolver matéria fática-probatória.

Court Disposition

Nego seguimento ao presente habeas corpus

Orders

  • Nego seguimento ao presente habeas corpus.
  • Intimem-se.