HC 876802 - DECISAO

HC 876802 - DECISAO

Havendo confissão do acusado (admitiu ter repassado droga a terceiro), aplica-se a atenuante do art. 65, III, 'd' do CP nos termos da jurisprudência do STJ e da Súmula 545, inclusive quando a confissão for parcial ou extrajudicial; assim, deve ser reduzida a pena de 7 para 6 anos de reclusão, mantidos os demais termos do acórdão recorrido.

Parties
Paciente: JOSE NILDO FRANCISCO DE SOUSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS; Impetrante: Defensoria Pública; Parquet: Ministério Público (Parquet); Co Réu: WILSON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva (ordem Concedida)
Outcome
ordem concedida para reduzir a pena do paciente para 6 anos de reclusão
Legal Topics
Habeas Corpus, Atenuante Da Confissão Espontânea, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas (art. 33, Lei N.º 11.343/06)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Atenuante Da Confissão Espontânea Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas (art. 33, Lei N.º 11.343/06)

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Parties

JOSE NILDO FRANCISCO DE SOUSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Autoridade Coatora

Defensoria Pública

Impetrante

Ministério Público (Parquet)

Parquet

WILSON

Co Réu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, 'd' do CP)
  2. 2 valoração de confissão parcial ou extrajudicial
  3. 3 redução da pena em razão da atenuante

Ratio Decidendi

Havendo confissão do acusado (admitiu ter repassado droga a terceiro), aplica-se a atenuante do art. 65, III, 'd' do CP nos termos da jurisprudência do STJ e da Súmula 545, inclusive quando a confissão for parcial ou extrajudicial; assim, deve ser reduzida a pena de 7 para 6 anos de reclusão, mantidos os demais termos do acórdão recorrido.

Court Disposition

ordem concedida para reduzir a pena do paciente para 6 anos de reclusão

Orders

  • Reduzida a pena do paciente para 6 anos de reclusão, mantidos os demais termos do acórdão recorrido.
  • Publique-se.