HC 891173 - DECISAO

HC 891173 - DECISAO

Não há constrangimento ilegal a ser reparado via habeas corpus, pois a Corte de origem, mediante valoração do conjunto probatório, fundou-se na existência de grave ameaça resultante da perseguição e abalroamento do veículo por três vezes para reconhecer a qualificadora do dano; o habeas corpus não é meio apto ao reexame dessas provas, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: FLAVIO JOSE CELIN; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Qualificadora Do Crime De Dano, Extinção Da Punibilidade, Art. 107, IV, CP, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Qualificadora Do Crime De Dano Extinção Da Punibilidade Art. 107, Iv, CP Reexame Fático Probatório

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Parties

FLAVIO JOSE CELIN

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade do reconhecimento da qualificadora do crime de dano
  2. 2 possibilidade de uso do habeas corpus para reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 extinção da punibilidade por ausência de queixa-crime (art. 107, IV, CP)

Ratio Decidendi

Não há constrangimento ilegal a ser reparado via habeas corpus, pois a Corte de origem, mediante valoração do conjunto probatório, fundou-se na existência de grave ameaça resultante da perseguição e abalroamento do veículo por três vezes para reconhecer a qualificadora do dano; o habeas corpus não é meio apto ao reexame dessas provas, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indeferida liminarmente a ordem
  • Publique-se