HC 890647 - DECISAO

HC 890647 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque não cabe ao STJ conhecer de habeas corpus contra decisão monocrática que indefere liminar quando o tribunal de origem ainda não julgou o mérito, nos termos da Súmula 691/STF, e não se verifica flagrante ilegalidade ou teratologia que autorize a superação desse óbice; ademais, a prisão preventiva encontra fundamentação em elementos concretos que apontam risco de reiteração delitiva e não houve decretação ex officio.

Parties
Paciente: JOAO VICTOR PAZ RODRIGUES MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Relator; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante, Nulidade Por Decretação Ex Officio, Súmula 691/stf, Requisitos Da Custódia Cautelar
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Nulidade Por Decretação Ex Officio Súmula 691/stf Requisitos Da Custódia Cautelar

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Parties

JOAO VICTOR PAZ RODRIGUES MARTINS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Relator; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indefere liminar
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 presença de flagrante ilegalidade para superar óbice de súmula

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque não cabe ao STJ conhecer de habeas corpus contra decisão monocrática que indefere liminar quando o tribunal de origem ainda não julgou o mérito, nos termos da Súmula 691/STF, e não se verifica flagrante ilegalidade ou teratologia que autorize a superação desse óbice; ademais, a prisão preventiva encontra fundamentação em elementos concretos que apontam risco de reiteração delitiva e não houve decretação ex officio.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indeferida liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.