HC 890610 - DECISAO

HC 890610 - DECISAO

Indeferimento liminar em razão da aplicação da Súmula 691 do STF, por ausência de exame do mérito na instância de origem e inexistência de flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse a supressão de instância; adicionalmente, a manutenção da prisão preventiva encontra fundamentação no art. 312 do CPP e há indicação de expedição da guia de execução penal.

Parties
Paciente: BRUNO HENRIQUE DE MORAIS; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar; Mérito Não Julgado Na Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Súmula 691/stf, Apelação Em Liberdade
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Regime Semiaberto Súmula 691/stf Apelação Em Liberdade

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Parties

BRUNO HENRIQUE DE MORAIS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar; Mérito Não Julgado Na Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar proferida em tribunal de origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 manutenção da prisão preventiva após sentença que fixou regime inicial semiaberto
  3. 3 possibilidade de revogação da prisão cautelar e aplicação de medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar em razão da aplicação da Súmula 691 do STF, por ausência de exame do mérito na instância de origem e inexistência de flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse a supressão de instância; adicionalmente, a manutenção da prisão preventiva encontra fundamentação no art. 312 do CPP e há indicação de expedição da guia de execução penal.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.