HC 831626 - DECISAO

HC 831626 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque o acórdão impugnado demonstrou que a pronúncia está fundamentada em provas judicializadas e técnicas (vídeos, fotografias, mensagens de telefone, perícia), não se tratando de decisão baseada exclusivamente em elementos da fase inquisitorial; sendo vedado ao habeas corpus o reexame do conjunto probatório, não há flagrante constrangimento ilegal que autorize a ordem.

Parties
Paciente: MARLON DE ABREU AZEVEDO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, Provas Irrepetíveis (vídeos, Fotografias, Mensagens), Provas Produzidas Na Fase Inquisitorial, Art. 121 CP (homicídio Qualificado), Art. 413 CPP, Art. 155 CPP, Competência Do Conselho De Sentença
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Pronúncia Provas Irrepetíveis (vídeos, Fotografias, Mensagens) Provas Produzidas Na Fase Inquisitorial Art. 121 CP (homicídio Qualificado) Art. 413 CPP +2 more

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Parties

MARLON DE ABREU AZEVEDO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 Se a pronúncia está fundada exclusivamente em elementos colhidos na fase inquisitorial (violação dos arts. 155 e 414 do CPP)
  2. 2 Se é possível conhecer de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Se a pronúncia encontra respaldo em provas judicializadas irrepetíveis (vídeos, fotografias, mensagens)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque o acórdão impugnado demonstrou que a pronúncia está fundamentada em provas judicializadas e técnicas (vídeos, fotografias, mensagens de telefone, perícia), não se tratando de decisão baseada exclusivamente em elementos da fase inquisitorial; sendo vedado ao habeas corpus o reexame do conjunto probatório, não há flagrante constrangimento ilegal que autorize a ordem.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Indeferido o pedido liminar.
  • Não conheço do presente habeas corpus (com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça).