HC 890889 - DECISAO

HC 890889 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque não é possível ao Superior Tribunal de Justiça conhecer de habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar quando o tribunal de origem ainda não julgou o mérito, em conformidade com a Súmula 691 do STF, e não se vislumbra flagrante ilegalidade ou teratologia apta a autorizar exceção a esse óbice; além disso, há elementos que, em princípio, podem justificar a manutenção da custódia preventiva, como a suposta prática de tráfico na própria residência.

Parties
Paciente: MARIA REGINA OLIVEIRA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Em Habeas Corpus Impetrado a Tribunal Superior; Mérito Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Súmula 691 STF, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Súmula 691 STF Tráfico De Drogas

Case Brief

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Parties

MARIA REGINA OLIVEIRA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Em Habeas Corpus Impetrado a Tribunal Superior; Mérito Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em tribunal de origem
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar devido à condição de mãe
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF e necessidade de flagrante ilegalidade ou teratologia para sua superação

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque não é possível ao Superior Tribunal de Justiça conhecer de habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar quando o tribunal de origem ainda não julgou o mérito, em conformidade com a Súmula 691 do STF, e não se vislumbra flagrante ilegalidade ou teratologia apta a autorizar exceção a esse óbice; além disso, há elementos que, em princípio, podem justificar a manutenção da custódia preventiva, como a suposta prática de tráfico na própria residência.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.