HC 774737 - DECISAO

HC 774737 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado por superveniência de decisão do juízo da execução que realizou o exame criminológico e, com fundamento nele, indeferiu a progressão de regime, tornando inviável o provimento do writ que visava obstar a realização da perícia ou a decisão dela decorrente.

Parties
Paciente: VAGNER RAMIRO BRITO; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Fiscal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Habeas Corpus Julgado Prejudicado Por Superveniência De Decisão Do Juízo Da Execução (art. 34, Xi, Regimento Interno Stj)
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Perícia Criminológica, Prejudicialidade
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Perícia Criminológica Prejudicialidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

VAGNER RAMIRO BRITO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Habeas Corpus Julgado Prejudicado Por Superveniência De Decisão Do Juízo Da Execução (art. 34, Xi, Regimento Interno Stj)

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade do habeas corpus em razão de superveniência de decisão da execução com base em exame criminológico
  2. 2 necessidade e adequação da realização do exame criminológico (Teste de Rorschach) para decidir sobre progressão de regime

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado por superveniência de decisão do juízo da execução que realizou o exame criminológico e, com fundamento nele, indeferiu a progressão de regime, tornando inviável o provimento do writ que visava obstar a realização da perícia ou a decisão dela decorrente.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Habeas corpus julgado prejudicado nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Publique-se