HC 860454 - DECISAO

HC 860454 - DECISAO

O habeas corpus não deve ser conhecido quando utilizado como substituto de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado e não se demonstra flagrante ilegalidade que autorize intervenção desta Corte; ademais, providências adequadas foram encaminhadas ao TJMG, onde já tramita revisão criminal, devendo as teses ser apreciadas naquela instância antes de eventual submissão ao STJ.

Parties
Paciente: Jhonny Marcio de Oliveira Gabriel; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Coisa Julgada, Preclusão
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Coisa Julgada Preclusão

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Parties

Jhonny Marcio de Oliveira Gabriel

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 impetração contra acórdão transitado em julgado
  3. 3 dosimetria da pena e pedido de redução de pena

Ratio Decidendi

O habeas corpus não deve ser conhecido quando utilizado como substituto de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado e não se demonstra flagrante ilegalidade que autorize intervenção desta Corte; ademais, providências adequadas foram encaminhadas ao TJMG, onde já tramita revisão criminal, devendo as teses ser apreciadas naquela instância antes de eventual submissão ao STJ.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.