HC 856823 - DECISAO

HC 856823 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de via inadequada para substituir recurso previsto e por inexistir flagrante ilegalidade. Ademais, a prisão preventiva está devidamente fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP, em razão da gravidade concreta do roubo qualificado, do modus operandi organizado, dos indícios obtidos (ERB, quebras de sigilo telemático, troca de mensagens, localização do veículo, apreensão de arma) e do risco à ordem pública e à instrução criminal, sendo insuficientes medidas cautelares diversas da prisão, especialmente diante de antecedentes do paciente CRESSIO que reforçam risco de reiteração delitiva.

Parties
Paciente: JOSE DONIZETE TERIN; Paciente: CRESSIO ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, XX Do Ristj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, na forma do art. 34, XX do RISTJ.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Quebra De Sigilo Telefônico E Telemático, Prova Testemunhal E Telemática, Modos Operandi
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Quebra De Sigilo Telefônico E Telemático Prova Testemunhal E Telemática Modos Operandi

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Parties

JOSE DONIZETE TERIN

Paciente

CRESSIO ROCHA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, XX Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 suficiência de fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de via inadequada para substituir recurso previsto e por inexistir flagrante ilegalidade. Ademais, a prisão preventiva está devidamente fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP, em razão da gravidade concreta do roubo qualificado, do modus operandi organizado, dos indícios obtidos (ERB, quebras de sigilo telemático, troca de mensagens, localização do veículo, apreensão de arma) e do risco à ordem pública e à instrução criminal, sendo insuficientes medidas cautelares diversas da prisão, especialmente diante de antecedentes do paciente CRESSIO que reforçam risco de reiteração delitiva.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, na forma do art. 34, XX do RISTJ.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, na forma do art. 34, XX do RISTJ.
  • Publique-se.