HC 890682 - DECISAO

HC 890682 - DECISAO

O relator não conheceu do habeas corpus porque a alegação principal (inobservância do art. 226 do CPP no reconhecimento pessoal) não foi previamente apreciada pelo Tribunal de origem, implicando supressão de instância se examinada nesta Corte; ademais, a análise de insuficiência probatória e de dosimetria demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em habeas corpus por força da Súmula 7/STJ, razão pela qual o mandamus não foi conhecido.

Parties
Paciente: FERNANDO PEREIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (APC n. 1500787-64.2022.8.26.0557); Vítima: Carlos Martins de Andrade; Testemunha: Leandro Gonçalves de Moraes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Mandamus
Outcome
não conheço do mandamus
Legal Topics
Habeas Corpus, Insuficiência De Provas, Reconhecimento Pessoal, Nulidade Processual, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Majorante Por Emprego De Arma Branca, Tentativa, Supressão De Instância, Súmula 7/stj
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Insuficiência De Provas Reconhecimento Pessoal Nulidade Processual Dosimetria Da Pena Reincidência +4 more

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Parties

FERNANDO PEREIRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (APC n. 1500787-64.2022.8.26.0557)

Autoridade Coatora

Carlos Martins de Andrade

Vítima

Leandro Gonçalves de Moraes

Testemunha

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Mandamus

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de provas para absolvição do paciente
  2. 2 nulidade do reconhecimento pessoal por inobservância do art. 226 do CPP
  3. 3 exasperação da pena-base por maus antecedentes

Ratio Decidendi

O relator não conheceu do habeas corpus porque a alegação principal (inobservância do art. 226 do CPP no reconhecimento pessoal) não foi previamente apreciada pelo Tribunal de origem, implicando supressão de instância se examinada nesta Corte; ademais, a análise de insuficiência probatória e de dosimetria demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em habeas corpus por força da Súmula 7/STJ, razão pela qual o mandamus não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do mandamus

Orders

  • Não conheço do mandamus.
  • Publique-se.