HC 890448 - DECISAO

HC 890448 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus e indeferiu-se a liminar, por não haver ilegalidade manifesta apta a justificar a concessão de ofício, sendo que o Tribunal de origem fundamentou o afastamento da continuidade delitiva na ausência da unidade de desígnios e nas diferenças de modus operandi, conclusão que depende de reexame de prova vedado na via estreita do writ.

Parties
Paciente: VITOR DA SILVA OLIVEIRA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Crime Continuado, Continuidade Delitiva, Unidade De Desígnios, Reexame De Provas, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Crime Continuado Continuidade Delitiva Unidade De Desígnios Reexame De Provas +1 more

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Parties

VITOR DA SILVA OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da continuidade delitiva (crime continuado)
  2. 2 admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus e indeferiu-se a liminar, por não haver ilegalidade manifesta apta a justificar a concessão de ofício, sendo que o Tribunal de origem fundamentou o afastamento da continuidade delitiva na ausência da unidade de desígnios e nas diferenças de modus operandi, conclusão que depende de reexame de prova vedado na via estreita do writ.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.