HC 889765 - DECISAO

HC 889765 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque não está demonstrada ilegalidade manifesta apta a afastar o óbice da Súmula 691 do STF; a decisão de origem que fixou, reduziu e parcelou a fiança, exigindo o pagamento de parcela inicial para soltura, revela ponderação proporcional entre gravidade do delito e situação do paciente, devendo ser preservada para exame pelo tribunal de origem.

Parties
Paciente: ADRIAN SOARES MARTINS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento Liminar No STJ
Outcome
indeferido liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Fiança, Prisão Em Flagrante, Súmula 691 Do STF, Parcelamento De Fiança
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Fiança Prisão Em Flagrante Súmula 691 Do STF Parcelamento De Fiança

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

ADRIAN SOARES MARTINS

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento Liminar No STJ

Legal Issues

  1. 1 existência de ilegalidade manifesta apta a justificar mitigação da Súmula 691 do STF
  2. 2 adequação e quantificação da fiança
  3. 3 possibilidade de parcelamento da fiança

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque não está demonstrada ilegalidade manifesta apta a afastar o óbice da Súmula 691 do STF; a decisão de origem que fixou, reduziu e parcelou a fiança, exigindo o pagamento de parcela inicial para soltura, revela ponderação proporcional entre gravidade do delito e situação do paciente, devendo ser preservada para exame pelo tribunal de origem.

Court Disposition

indeferido liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.