HC 880461 - DECISAO
A ordem foi denegada porque o magistrado de origem reconheceu e utilizou a confissão para neutralizar a agravante da reincidência; a compensação entre confissão e reincidência é admitida pela jurisprudência do STJ (Tema 585) e, reconhecida a reincidência, é legítima a fixação do regime inicial semiaberto e a vedação, em regra, da substituição da pena por restritivas de direitos.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 February 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Denegatória
- Outcome
- ordem denegada
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão, Reincidência, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos, Crimes De Trânsito (arts. 306 E 309 Do Ctb)
Case Brief
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Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Legal Issues
- 1 reconhecimento e aproveitamento da confissão espontânea na dosimetria
- 2 compensação da atenuante da confissão com a agravante da reincidência
- 3 possibilidade de fixação de regime inicial semiaberto para condenado reincidente mesmo com pena inferior a quatro anos
Ratio Decidendi
A ordem foi denegada porque o magistrado de origem reconheceu e utilizou a confissão para neutralizar a agravante da reincidência; a compensação entre confissão e reincidência é admitida pela jurisprudência do STJ (Tema 585) e, reconhecida a reincidência, é legítima a fixação do regime inicial semiaberto e a vedação, em regra, da substituição da pena por restritivas de direitos.
Court Disposition
ordem denegada
Orders
- Denegar a ordem
- Acolher o parecer ministerial
Full Case Text
Judgment text and source record
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