HC 890497 - DECISAO

HC 890497 - DECISAO

Diante da ausência de prova pré-constituída indispensável (a íntegra da decisão sobre a revisão criminal), mostra-se inviável verificar a existência de constrangimento ilegal alegado; por esse motivo, nos termos da jurisprudência do STJ, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: LUCAS RAIMUNDO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Revisão Criminal n. 5028777-61.2023.8.24.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
indeferido liminarmente; o writ não merece seguimento
Legal Topics
Habeas Corpus, Concurso Material, Continuidade Delitiva, Revisão Criminal, Prova Pré Constituída, Prisão Preventiva
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Concurso Material Continuidade Delitiva Revisão Criminal Prova Pré Constituída Prisão Preventiva

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Parties

LUCAS RAIMUNDO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Revisão Criminal n. 5028777-61.2023.8.24.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 ausência de prova pré-constituída que impeça a análise do habeas corpus
  2. 2 pretensão de substituição do concurso material pela continuidade delitiva
  3. 3 instrução deficiente por ausência da íntegra da decisão sobre revisão criminal

Ratio Decidendi

Diante da ausência de prova pré-constituída indispensável (a íntegra da decisão sobre a revisão criminal), mostra-se inviável verificar a existência de constrangimento ilegal alegado; por esse motivo, nos termos da jurisprudência do STJ, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

indeferido liminarmente; o writ não merece seguimento

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus, com base no art. 210 do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.