HC 890687 - DECISAO

A pretensão não foi conhecida porque o habeas corpus contra indeferimento liminar em instância originária está obstado pela Súmula 691 do STF e não se demonstrou flagrante ilegalidade que justificasse a excepcional superação desse óbice; ademais, há elementos concretos (quantidades de drogas e apetrechos) que, em análise perfunctória, autorizam a manutenção da segregação cautelar, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Parties: Paciente: JEFFERSON DOUGLAS BRAZ SANTANA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 21 February 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória De Liminar
Outcome: Indeferida a liminar; pretensão não conhecida por força da Súmula 691/STF e por ausência de flagrante ilegalidade
Legal Topics: Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Súmula 691 STF

Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Súmula 691 STF

Case Brief

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Parties

JEFFERSON DOUGLAS BRAZ SANTANA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória De Liminar

Legal Issues

1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar (Súmula 691/STF)
2 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
3 valoração de elementos concretos (quantidade de droga, apetrechos, múltiplos envolvidos) como justificativa da segregação cautelar

Ratio Decidendi

Court Disposition

Indeferida a liminar; pretensão não conhecida por força da Súmula 691/STF e por ausência de flagrante ilegalidade

Orders

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.