HC 859632 - DECISAO

HC 859632 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração busca desconstituir condenação definitiva e funciona como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado; ademais, não constando no processo as datas de trânsito em julgado das condenações pretéritas, não há como afastar de ofício os maus antecedentes nem aplicar a teoria do direito ao esquecimento na via célere do habeas corpus.

Parties
Paciente: DENIS VITOR OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1500151-44.2017.8.26.0567)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Maus Antecedentes, Teoria Do Direito Ao Esquecimento, Revisão Criminal, Dosimetria, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Maus Antecedentes Teoria Do Direito Ao Esquecimento Revisão Criminal +2 more

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Parties

DENIS VITOR OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1500151-44.2017.8.26.0567)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
  2. 2 Utilização de condenações pretéritas para valoração de maus antecedentes
  3. 3 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração busca desconstituir condenação definitiva e funciona como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado; ademais, não constando no processo as datas de trânsito em julgado das condenações pretéritas, não há como afastar de ofício os maus antecedentes nem aplicar a teoria do direito ao esquecimento na via célere do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.