HC 859614 - DECISAO

HC 859614 - DECISAO

A ordem foi concedida porque a condenação posterior não pode ser utilizada para afastar a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06 e as quantidades apreendidas não são elevadas, de modo que deve ser reconhecida a redução da pena na fração de 2/3, com consequente recalculo da pena para 1 ano e 8 meses, regime aberto e substituição por medidas restritivas de direitos.

Parties
Paciente: FELIPE CESAR DE JESUS ALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Medidas Restritivas De Direitos
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Medidas Restritivas De Direitos

Case Brief

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Parties

FELIPE CESAR DE JESUS ALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06
  2. 2 Possibilidade de utilização de condenação posterior para afastar a minorante
  3. 3 Avaliação da quantidade e natureza das drogas para fins de tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

A ordem foi concedida porque a condenação posterior não pode ser utilizada para afastar a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06 e as quantidades apreendidas não são elevadas, de modo que deve ser reconhecida a redução da pena na fração de 2/3, com consequente recalculo da pena para 1 ano e 8 meses, regime aberto e substituição por medidas restritivas de direitos.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Reduzir a pena do paciente para 1 ano e 8 meses de reclusão
  • Fixar o regime aberto de cumprimento da pena