HC 883494 - DECISAO

HC 883494 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus quanto à pretensão de desconstituição de condenação definitiva por substituição de revisão criminal; contudo, verificada flagrante ilegalidade na não compensação integral da atenuante da confissão com a agravante da reincidência específica, concede-se de ofício a ordem para reconhecer e compensar a atenuante, reduzindo a pena para 8 anos e 4 meses de reclusão, mantendo-se os demais termos da condenação.

Parties
Paciente: BRUNO RODRIGUES BORGES CAFÉ; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus não conhecido quanto ao substitutivo de revisão criminal; ordem concedida de ofício para reconhecer a atenuante da confissão e compensá-la com a agravante da reincidência, reduzindo a pena para 8 anos e 4 meses de reclusão, mantida a condenação nos demais termos.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Atenuante Da Confissão, Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Competência Do STJ
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Parties

BRUNO RODRIGUES BORGES CAFÉ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 possibilidade de compensação integral da atenuante da confissão com a agravante da reincidência específica
  3. 3 dosimetria da pena e fixação do regime inicial

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus quanto à pretensão de desconstituição de condenação definitiva por substituição de revisão criminal; contudo, verificada flagrante ilegalidade na não compensação integral da atenuante da confissão com a agravante da reincidência específica, concede-se de ofício a ordem para reconhecer e compensar a atenuante, reduzindo a pena para 8 anos e 4 meses de reclusão, mantendo-se os demais termos da condenação.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido quanto ao substitutivo de revisão criminal; ordem concedida de ofício para reconhecer a atenuante da confissão e compensá-la com a agravante da reincidência, reduzindo a pena para 8 anos e 4 meses de reclusão, mantida a condenação nos demais termos.

Orders

  • Habeas corpus não conhecido quanto à pretensão de revisão criminal
  • Concedo a ordem de ofício para reconhecer a atenuante da confissão e compensá-la com a agravante da reincidência, redimensionando a pena para 8 anos e 4 meses de reclusão