HC 839004 - DECISAO

HC 839004 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio por se tratar de via inadequada ao reexame do acervo fático-probatório; contudo, conceder a ordem, de ofício, para decotar a majoração da pena-base fundada no art. 42 da Lei n. 11.343/2006 em razão da quantidade/natureza da droga, por entender que tal incremento não se justificava nos autos, e, após recalcular a dosimetria, fixar a reprimenda definitiva em 9 anos de reclusão e 1 ano e 6 meses de detenção, regime fechado, e 1.270 dias-multa.

Parties
Paciente: LUIZ FERNANDES DE ARAÚJO JÚNIOR; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Parte Interessada/parecer: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça, Não Conhecimento Da Impetração E Concessão Parcial Da Ordem De Ofício
Outcome
não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para decotar a circunstância prevista no art. 42 da Lei n. 11.343/2006 e recalcular a pena
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Posse Irregular De Arma De Fogo, Dosimetria, Pena Base, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 33, §4º Da Lei N. 11.343/2006, Reexame Fático Probatório
Penal Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Posse Irregular De Arma De Fogo Dosimetria Pena Base +3 more

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Parties

LUIZ FERNANDES DE ARAÚJO JÚNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Julgador De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte Interessada/parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça, Não Conhecimento Da Impetração E Concessão Parcial Da Ordem De Ofício

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de absolvição pelo crime de associação para o tráfico por ausência de estabilidade e permanência
  3. 3 legalidade da majoração da pena-base em razão da quantidade/natureza da droga (art. 42/Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio por se tratar de via inadequada ao reexame do acervo fático-probatório; contudo, conceder a ordem, de ofício, para decotar a majoração da pena-base fundada no art. 42 da Lei n. 11.343/2006 em razão da quantidade/natureza da droga, por entender que tal incremento não se justificava nos autos, e, após recalcular a dosimetria, fixar a reprimenda definitiva em 9 anos de reclusão e 1 ano e 6 meses de detenção, regime fechado, e 1.270 dias-multa.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para decotar a circunstância prevista no art. 42 da Lei n. 11.343/2006 e recalcular a pena

Orders

  • Decotar a circunstância judicial prevista no art. 42 da Lei n. 11.343/2006 das penas-base
  • Fixar a reprimenda definitiva do paciente em 9 anos de reclusão e 1 ano e 6 meses de detenção, a ser cumprida em regime fechado, e mais 1.270 dias-multa