HC 890575 - DECISAO

HC 890575 - DECISAO

A Corte recusou conceder a ordem liminar por se tratar de matéria não examinada no mérito pelo tribunal de origem e por incidir a Súmula 691 do STF, não estando demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão impugnada; ademais, a manutenção da custódia preventiva está fundamentada na quantidade de droga apreendida e na circunstância de haver tráfico na residência, justificando a medida cautelar.

Parties
Paciente: AMANDA VALERIA ROCHA ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento De Liminar
Outcome
indefiro liminarmente o presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Alternativas

Case Brief

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Parties

AMANDA VALERIA ROCHA ALVES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar

Ratio Decidendi

A Corte recusou conceder a ordem liminar por se tratar de matéria não examinada no mérito pelo tribunal de origem e por incidir a Súmula 691 do STF, não estando demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão impugnada; ademais, a manutenção da custódia preventiva está fundamentada na quantidade de droga apreendida e na circunstância de haver tráfico na residência, justificando a medida cautelar.

Court Disposition

indefiro liminarmente o presente habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.