HC 890696 - DECISAO

HC 890696 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte, pois o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não há flagrante ilegalidade que autorize superar o óbice da Súmula 691/STF; a análise do alegado excesso de prazo exige exame aprofundado das circunstâncias do caso concreto na instância de origem.

Parties
Paciente: BRENDO AUGUSTO TIGRE PINHEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Não Apreciado No Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Súmula 691/stf, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Súmula 691/stf Liminar

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Parties

BRENDO AUGUSTO TIGRE PINHEIRO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Não Apreciado No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar proferida em tribunal de origem
  2. 2 possibilidade de exceção à Súmula 691/STF em caso de flagrante ilegalidade
  3. 3 avaliação do excesso de prazo na formação da culpa (criteriosa e não aritmética)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte, pois o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não há flagrante ilegalidade que autorize superar o óbice da Súmula 691/STF; a análise do alegado excesso de prazo exige exame aprofundado das circunstâncias do caso concreto na instância de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus (com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ).
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.