HC 890819 - DECISAO

HC 890819 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque parte das alegações constitui reiteração de matérias já decididas em recursos anteriores e as nulidades suscitadas sobre a defesa anterior e mídias corrompidas não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, o que impede a análise pelo Superior Tribunal de Justiça por configurar supressão de instância; com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, mantida a decisão monocrática de indeferimento.

Parties
Paciente: PETERSON JOSE PAULA DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferimento liminar do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade Processual, Gravação Audiovisual Corrompida, Atipicidade, Excludente De Ilicitude, Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea, Regime De Cumprimento De Pena, Preclusão/supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Nulidade Processual Gravação Audiovisual Corrompida Atipicidade Excludente De Ilicitude Dosimetria Da Pena +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

PETERSON JOSE PAULA DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 nulidade decorrente de deficiência da defesa anterior
  2. 2 vídeo/aúdio corrompido na audiência de instrução e julgamento
  3. 3 alegação de atipicidade e excludente de ilicitude

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque parte das alegações constitui reiteração de matérias já decididas em recursos anteriores e as nulidades suscitadas sobre a defesa anterior e mídias corrompidas não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, o que impede a análise pelo Superior Tribunal de Justiça por configurar supressão de instância; com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, mantida a decisão monocrática de indeferimento.

Court Disposition

Indeferimento liminar do habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.