HC 890617 - DECISAO

HC 890617 - DECISAO

Por se tratar de habeas corpus impetrado contra ato de juízo de primeiro grau, o pedido não se enquadra na competência do Superior Tribunal de Justiça nos termos do art. 105, inciso I, alínea c, da Constituição Federal, razão pela qual foi indeferida liminarmente a ordem.

Parties
Paciente: WENDEMBERG DE LIMA CABRAL PEREIRA; Órgão Coator: Juízo da Vara Única da Comarca de Jaboticatubas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus por incompetência do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Redutor De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Regime Prisional
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Competência Do Superior Tribunal De Justiça Redutor De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Regime Prisional

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Parties

WENDEMBERG DE LIMA CABRAL PEREIRA

Paciente

Juízo da Vara Única da Comarca de Jaboticatubas

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar habeas corpus impetrado contra ato de juízo de primeiro grau
  2. 2 Pedido de aplicação do redutor de pena previsto no art. 33, §4º, da Lei 11.343/06 e seus reflexos no regime prisional

Ratio Decidendi

Por se tratar de habeas corpus impetrado contra ato de juízo de primeiro grau, o pedido não se enquadra na competência do Superior Tribunal de Justiça nos termos do art. 105, inciso I, alínea c, da Constituição Federal, razão pela qual foi indeferida liminarmente a ordem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus por incompetência do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.