HC 890690 - DECISAO

HC 890690 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque não há demonstração de manifesta ilegalidade capaz de afastar a Súmula 691/STF, não foi acostada a decisão de conversão da prisão que permitiria exame dos fundamentos da custódia, não se encontram presentes elementos suficientes para aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, e não existe fumus boni iuris e periculum in mora aptos a justificar tutela de urgência em cognição sumária, devendo ser resguardada a competência do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: BRIEN MARLEY TIGRE PINHEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Habeas Corpus Decidido Liminarmente No STJ
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Medidas Cautelares Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

BRIEN MARLEY TIGRE PINHEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Habeas Corpus Decidido Liminarmente No STJ

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de mitigação da Súmula 691/STF
  2. 2 excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque não há demonstração de manifesta ilegalidade capaz de afastar a Súmula 691/STF, não foi acostada a decisão de conversão da prisão que permitiria exame dos fundamentos da custódia, não se encontram presentes elementos suficientes para aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, e não existe fumus boni iuris e periculum in mora aptos a justificar tutela de urgência em cognição sumária, devendo ser resguardada a competência do Tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.