RHC 188369 - DECISAO

RHC 188369 - DECISAO

Não conhecer do recurso ordinário em habeas corpus porque impugna decisão monocrática de Desembargador do Tribunal de origem sem que tenha sido interposto o agravo regimental para submeter a decisão ao colegiado, o que impede o exame pelo Superior Tribunal de Justiça por supressão de instância; adicionalmente, a matéria relativa ao ANPP foi considerada mera reiteração e a via eleita para questionar a ausência de perícia foi considerada imprópria.

Parties
Impetrante: CARLA PATRÍCIA FURTADO DA SILVA; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Perícia Ambiental, Nulidade Processual, Exaurimento Da Instância, Fungibilidade Recursal, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Ambiental Habeas Corpus Agravo Regimental Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Perícia Ambiental Nulidade Processual +3 more

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Parties

CARLA PATRÍCIA FURTADO DA SILVA

Impetrante

Desembargador do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso ordinário contra decisão monocrática
  2. 2 necessidade de interposição de agravo regimental para esgotamento da instância
  3. 3 alegação de nulidade por negativa de ANPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso ordinário em habeas corpus porque impugna decisão monocrática de Desembargador do Tribunal de origem sem que tenha sido interposto o agravo regimental para submeter a decisão ao colegiado, o que impede o exame pelo Superior Tribunal de Justiça por supressão de instância; adicionalmente, a matéria relativa ao ANPP foi considerada mera reiteração e a via eleita para questionar a ausência de perícia foi considerada imprópria.

Court Disposition

Não conheço do recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.